Jurídico

Contrato de APIs

Última atualização: 30 de junho de 2026

1. OBJETO

O presente Contrato regula a disponibilização, utilização e integração das APIs (Application Programming Interfaces) da Placas360, destinadas ao consumo automatizado de serviços, consultas, dados, funcionalidades e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Plataforma.

Este Contrato complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Placas360.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Contrato:

API: conjunto de interfaces disponibilizadas pela Placas360.

Aplicação Integrada: software desenvolvido pelo Cliente ou por terceiros que consome as APIs.

Chave de API (API Key): credencial utilizada para autenticação.

Token: credencial temporária de autenticação.

Ambiente de Produção: ambiente oficial.

Sandbox: ambiente destinado exclusivamente a testes.

Cliente: pessoa física ou jurídica contratante.

Documentação Técnica: documentação oficial publicada pela Placas360.

3. LICENÇA

É concedida licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização das APIs exclusivamente durante a vigência contratual.

Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente.

4. AUTENTICAÇÃO

Toda requisição deverá utilizar os mecanismos oficiais de autenticação definidos pela Placas360.

O Cliente é responsável pela guarda de:

API Keys;

Tokens;

Certificados;

Credenciais.

O compartilhamento dessas credenciais é proibido.

5. SEGURANÇA

O Cliente compromete-se a:

utilizar conexões seguras (HTTPS/TLS);

armazenar credenciais de forma criptografada;

restringir acessos internos;

manter registros de auditoria;

comunicar imediatamente incidentes de segurança.

A Placas360 poderá revogar credenciais comprometidas.

6. LIMITES DE UTILIZAÇÃO (RATE LIMIT)

A Placas360 poderá estabelecer limites técnicos de utilização, incluindo:

requisições por segundo;

requisições por minuto;

requisições por hora;

requisições por dia;

limite mensal contratado.

Também poderão ser aplicados limites por:

IP;

ASN;

Token;

API Key;

Conta;

Organização.

O excedente poderá resultar em bloqueio temporário ou cobrança adicional.

7. USO PERMITIDO

É permitido utilizar as APIs para:

integração entre sistemas;

consultas automatizadas;

sincronização de dados;

automação comercial;

aplicações internas do Cliente.

8. USO PROIBIDO

É proibido:

engenharia reversa;

compartilhamento da API com terceiros não autorizados;

revenda da API sem autorização;

utilização para desenvolvimento de produtos concorrentes;

scraping da Plataforma;

tentativas de burlar limites técnicos;

ataques automatizados;

utilização para atividades ilícitas;

utilização para treinamento de modelos de Inteligência Artificial.

9. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

O Cliente deverá observar integralmente a documentação técnica disponibilizada pela Placas360.

Alterações técnicas poderão ocorrer a qualquer momento.

10. VERSIONAMENTO

A Placas360 poderá disponibilizar diferentes versões das APIs.

Versões antigas poderão ser descontinuadas mediante comunicação prévia.

É responsabilidade do Cliente manter suas integrações atualizadas.

11. DISPONIBILIDADE

A Placas360 empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade das APIs.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

manutenção;

atualizações;

indisponibilidade de terceiros;

falhas de infraestrutura;

eventos de segurança;

caso fortuito ou força maior.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

12. BASES DE DADOS

Grande parte das informações disponibilizadas pelas APIs é proveniente de fornecedores terceiros.

A Placas360 não garante:

atualização permanente;

disponibilidade contínua;

inexistência de divergências;

completude das informações.

13. ALTERAÇÕES NAS APIs

A Placas360 poderá:

criar novos endpoints;

alterar parâmetros;

modificar formatos de resposta;

incluir novos recursos;

descontinuar funcionalidades.

Sempre que possível, alterações incompatíveis serão comunicadas antecipadamente.

14. FUNCIONALIDADES BETA

Recursos identificados como Beta ou Experimental poderão sofrer alterações ou ser descontinuados sem aviso prévio.

Não há garantia de estabilidade para essas funcionalidades.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos às APIs pertencem exclusivamente à Placas360.

É vedada a reprodução, redistribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.

16. CONFIDENCIALIDADE

O Cliente compromete-se a manter confidenciais:

documentação técnica não pública;

endpoints privados;

credenciais;

informações técnicas;

algoritmos;

processos internos.

Essa obrigação permanecerá válida mesmo após o encerramento do contrato.

17. LGPD E SEGURANÇA DOS DADOS

Cada parte responderá pelo tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

Quando atuar como Operadora de dados pessoais, a Placas360 adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para assegurar a proteção dos dados, em conformidade com a LGPD.

O Cliente compromete-se a utilizar os dados obtidos exclusivamente para finalidades lícitas, respeitando a legislação aplicável.

18. AUDITORIA

A Placas360 poderá monitorar e auditar a utilização das APIs para:

prevenção à fraude;

segurança;

cumprimento contratual;

identificação de abusos;

proteção da infraestrutura.

19. SUSPENSÃO

A Placas360 poderá suspender imediatamente o acesso às APIs quando identificar:

utilização fraudulenta;

risco à segurança;

inadimplência;

violação contratual;

determinação legal;

consumo incompatível com o plano contratado.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Placas360 limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços diretamente relacionados ao evento que originou eventual reclamação, observado o limite máximo correspondente aos valores pagos nos últimos 12 (doze) meses.

A Placas360 não responderá por lucros cessantes, perda de receitas, perda de negócios, danos indiretos ou indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros.

21. VIGÊNCIA

Este Contrato permanecerá vigente enquanto houver utilização das APIs ou enquanto existir relação contratual entre as partes.

22. RESCISÃO

O Contrato poderá ser rescindido:

por iniciativa de qualquer das partes;

por inadimplência;

por descumprimento contratual;

por encerramento da oferta das APIs.

A rescisão não afasta obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e pagamentos pendentes.

23. ALTERAÇÕES

A Placas360 poderá atualizar este Contrato para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.

A versão vigente será sempre aquela publicada em seus canais oficiais.

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes comprometem-se a buscar previamente solução consensual para eventuais controvérsias, preferencialmente por meios eletrônicos, incluindo reuniões por videoconferência.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca da sede da Placas360 para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Contrato integra o conjunto documental do Ecossistema Placas360, juntamente com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, o Contrato Enterprise.

Na hipótese de conflito entre documentos, prevalecerá a seguinte ordem:

Contrato Enterprise;

Contrato de APIs e Integrações;

Termos de Uso;

Política de Privacidade;

Política de Cookies.

Versão: 1.0

Última atualização: 30 de junho de 2026