Jurídico

Termo de Uso

Última atualização: 30 de junho de 2026

1. APRESENTAÇÃO

Este Termo de Uso ("Termo") estabelece as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma Placas360, incluindo seu website, consultas veiculares, ferramentas de inteligência artificial, APIs, integrações, funcionalidades atuais e futuras, bem como quaisquer serviços disponibilizados pela plataforma.

Ao realizar seu cadastro, adquirir créditos, contratar qualquer serviço ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, considera-se:

API: interface de programação disponibilizada pela Placas360 para integração entre sistemas próprios ou de terceiros.

Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma.

Consulta: resultado eletrônico obtido mediante pesquisa realizada na Plataforma, contendo informações relacionadas a veículos, pessoas ou operações, conforme o serviço contratado.

Conteúdo: qualquer informação, relatório, imagem, documento, gráfico, texto, resposta produzida por Inteligência Artificial, arquivo eletrônico ou material disponibilizado pela Plataforma.

Créditos: unidades eletrônicas pré-pagas utilizadas para aquisição de consultas, serviços ou funcionalidades.

Dados de Terceiros: informações provenientes de órgãos públicos, entidades privadas, parceiros comerciais, APIs licenciadas ou demais fornecedores de dados.

Parceiro: pessoa física ou jurídica que mantenha relacionamento comercial com a Placas360, incluindo integrações, programas de indicação, white-label ou APIs.

Plataforma: conjunto formado pelo website, sistemas, aplicações web, APIs, integrações e demais tecnologias disponibilizadas pela Placas360.

Serviços: todos os produtos comercializados pela Placas360, incluindo consultas veiculares, geração de anúncios por Inteligência Artificial, APIs, integrações e funcionalidades futuras.

Usuário: qualquer pessoa física que utilize a Plataforma em nome próprio ou representando uma pessoa jurídica.

3. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

A Placas360 disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à consulta de informações veiculares, organização de dados provenientes de diferentes fontes, geração de conteúdo por Inteligência Artificial e demais soluções relacionadas ao mercado automotivo.

As informações disponibilizadas possuem caráter exclusivamente informativo.

A Plataforma não realiza perícia técnica, vistoria cautelar, inspeção mecânica, certificação documental, avaliação de veículos ou emissão de laudos oficiais.

As análises produzidas por Inteligência Artificial possuem finalidade exclusivamente assistiva e não substituem avaliação humana.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar qualquer Serviço da Placas360, o Usuário declara que:

leu integralmente este Termo;

compreendeu todas as suas disposições;

possui capacidade legal para contratar;

quando atuar em nome de pessoa jurídica, possui poderes para representá-la;

concorda integralmente com todas as condições aqui estabelecidas.

O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, produzindo os mesmos efeitos de uma assinatura física. Assim como quaisquer comunicações eletrônicas realizadas pela Placas360.

5. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

Para utilização dos Serviços poderá ser exigido cadastro contendo informações como:

Nome/Razão Social;

CPF ou CNPJ;

Endereço completo (para emissão de nota fiscal);

E-mail;

Telefone;

Demais informações necessárias à prestação dos Serviços.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A Placas360 poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou confirmação de informações cadastrais.

Cadastros contendo informações falsas, incompletas ou inconsistentes poderão ser recusados, suspensos ou cancelados a qualquer momento.

6. CONTA, CREDENCIAIS E SEGURANÇA

Cada conta é individual, pessoal e intransferível.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibido:

compartilhar e-mail e/ou senhas;

vender acessos;

emprestar contas;

permitir utilização por terceiros não autorizados.

O Cliente compromete-se a:

manter seus dispositivos atualizados;

utilizar softwares de segurança compatíveis;

utilizar autenticação multifator sempre que disponível;

comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

A Placas360 poderá bloquear preventivamente contas sempre que identificar indícios de fraude, comprometimento de segurança ou utilização incompatível com este Termo.

A Placas360 não responderá por incidentes decorrentes da negligência do Usuário na guarda de suas credenciais ou dispositivos.

7. PRODUTOS E SERVIÇOS

A Plataforma poderá disponibilizar, entre outros:

Consultas veiculares;

Consultas cadastrais;

Geração automática de anúncios;

Inteligência Artificial;

APIs;

Integrações;

Ferramentas comerciais;

Soluções para pessoas físicas;

Soluções para empresas;

Soluções white-label;

Novos produtos que venham a ser desenvolvidos.

Novos Serviços poderão ser criados, alterados ou descontinuados a qualquer momento.

8. CONSULTAS VEICULARES

As consultas disponibilizadas pela Plataforma utilizam informações provenientes de bases públicas e privadas.

A Placas360 atua exclusivamente como agregadora tecnológica dessas informações, não sendo proprietária nem responsável pela atualização das bases consultadas.

Nem todas as informações estarão disponíveis para todos os veículos.

A inexistência, atraso, divergência ou indisponibilidade de determinado dado poderá decorrer das próprias bases de origem, não caracterizando falha da Plataforma.

As informações disponibilizadas não substituem consultas oficiais junto aos órgãos competentes nem dispensam vistoria presencial quando recomendável.

O Usuário reconhece que decisões relativas à compra, venda, financiamento, contratação de seguro ou qualquer outro negócio envolvendo veículos não devem basear-se exclusivamente nas informações disponibilizadas pela Plataforma.

9. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Plataforma poderá utilizar modelos de Inteligência Artificial para geração de anúncios, descrições comerciais, análises, textos e demais conteúdos.

Os conteúdos gerados possuem finalidade exclusivamente assistiva.

A Placas360 não garante que os conteúdos produzidos sejam absolutamente precisos, completos, atualizados, originais ou adequados para finalidade específica.

Cabe exclusivamente ao Usuário revisar, validar e aprovar qualquer conteúdo antes de sua utilização.

É expressamente proibido utilizar os conteúdos disponibilizados pela Plataforma para treinamento, ajuste fino (fine tuning), validação ou desenvolvimento de modelos próprios de Inteligência Artificial ou Machine Learning.

Também é proibida qualquer tentativa de identificar, reproduzir, extrair, inferir ou contornar prompts internos, modelos, algoritmos ou mecanismos utilizados pelos sistemas de Inteligência Artificial da Placas360.

10. CRÉDITOS, PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

Os Serviços poderão ser adquiridos mediante créditos eletrônicos.

Os créditos:

são pessoais;

são intransferíveis;

não constituem moeda eletrônica;

não possuem valor monetário;

não podem ser convertidos em dinheiro.

A liberação dos créditos ocorrerá após a confirmação financeira do pagamento.

Os créditos não serão reembolsados, exceto quando houver falha técnica comprovadamente atribuível exclusivamente à Placas360 que impeça a entrega do serviço contratado.

Nessas hipóteses, a recomposição ocorrerá mediante restituição de créditos na própria conta do Usuário.

11. PROMOÇÕES, PACOTES E BENEFÍCIOS

Promoções, campanhas, bônus, cupons, créditos promocionais, cashback, cortesias, benefícios para clientes parceiros e demais ações comerciais possuem caráter exclusivamente promocional.

Esses benefícios:

poderão ser alterados ou encerrados a qualquer momento;

não possuem valor monetário;

não geram direito adquirido;

não são reembolsáveis;

poderão possuir regras específicas de utilização;

poderão não ser cumulativos com outras promoções, salvo previsão expressa em contrário.

12. USO PERMITIDO

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com sua destinação.

É permitido utilizar os Serviços para:

consulta de informações veiculares;

apoio à negociação de veículos;

integração entre sistemas autorizados;

geração de anúncios e conteúdos comerciais;

utilização das APIs contratadas;

demais finalidades expressamente autorizadas pela Placas360.

Toda utilização deverá observar a legislação brasileira, estes Termos de Uso e os princípios da boa-fé.

13. USO PROIBIDO

É expressamente proibido:

utilizar a Plataforma para atividades ilícitas;

compartilhar credenciais de acesso;

vender ou revender consultas sem autorização;

copiar, reproduzir ou distribuir relatórios em escala comercial;

utilizar robôs, bots, scraping, crawlers ou automações não autorizadas;

realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;

desenvolver produtos concorrentes utilizando informações obtidas na Plataforma;

realizar testes comparativos (benchmarking) destinados ao desenvolvimento de soluções concorrentes;

utilizar dados ou conteúdos da Plataforma para treinamento de modelos de Inteligência Artificial ou Machine Learning sem autorização expressa;

tentar identificar, reproduzir ou contornar algoritmos, modelos, prompts internos ou mecanismos tecnológicos da Plataforma;

praticar qualquer ato que comprometa a disponibilidade, estabilidade, segurança ou desempenho dos Serviços.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

14. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DA CONTA

A Placas360 poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário quando verificar:

descumprimento destes Termos;

utilização fraudulenta;

inadimplência;

determinação judicial ou administrativa;

utilização incompatível com a finalidade da Plataforma;

risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;

tentativa de obtenção indevida de informações.

Sempre que possível, o Usuário será previamente comunicado.

Nos casos que envolvam fraude, comprometimento da segurança ou determinação legal, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

O encerramento da conta não afasta obrigações anteriormente assumidas pelo Usuário.

15. FONTES DAS INFORMAÇÕES

A Placas360 atua como plataforma tecnológica de integração e organização de informações provenientes de diferentes fontes públicas e privadas.

As informações poderão ser obtidas de:

órgãos públicos;

empresas privadas;

instituições parceiras;

fornecedores especializados;

APIs licenciadas;

bases públicas disponíveis.

A Placas360 não cria, altera, certifica ou valida os dados fornecidos por terceiros.

Eventuais atrasos, indisponibilidades, divergências, inconsistências ou ausência de informações decorrentes das bases consultadas não caracterizam falha da Plataforma.

16. GARANTIAS

Os Serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" (as is).

A Placas360 empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e atualizada, porém não garante:

disponibilidade ininterrupta;

ausência de erros;

atualização permanente das bases de terceiros;

adequação para finalidade específica;

completude das informações.

Nenhuma consulta disponibilizada constitui laudo técnico, parecer jurídico, avaliação mecânica, vistoria cautelar ou recomendação comercial.

17. CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR

A Placas360 não será responsável pelo descumprimento de obrigações decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, guerras, atos governamentais, ataques cibernéticos de grande escala, falhas generalizadas de energia, interrupções de telecomunicações, indisponibilidade de provedores de infraestrutura ou eventos alheios ao seu controle razoável.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As limitações previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

A Placas360 não será responsável por:

decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações disponibilizadas;

danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade ou perda de negócios;

falhas decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros;

utilização inadequada da Plataforma;

informações desatualizadas ou incorretas provenientes das bases de origem.

Caso haja responsabilização judicial definitiva (trânsito em julgado) da Placas360, sua responsabilidade ficará limitada ao maior dos seguintes valores:

a) o valor efetivamente pago pelo serviço diretamente relacionado ao evento; ou

b) o total pago pelo Cliente à Placas360 nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à Placas360 ou aos seus licenciadores.

Estão protegidos, entre outros:

software;

código-fonte;

APIs;

bancos de dados;

modelos de Inteligência Artificial;

algoritmos;

identidade visual;

marcas;

logotipos;

relatórios;

documentação comercial;

documentação jurídica;

documentação técnica.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

É concedida apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização dos Serviços contratados.

19. FUNCIONALIDADES EXPERIMENTAIS

A Placas360 poderá disponibilizar funcionalidades identificadas como Beta, Experimental ou Early Access.

Essas funcionalidades poderão:

apresentar instabilidades;

sofrer alterações frequentes;

ser descontinuadas;

possuir limitações de desempenho.

A utilização dessas funcionalidades ocorrerá por conta e risco do Usuário.

20. FEEDBACK

Sugestões, ideias, comentários, críticas, solicitações de melhorias ou qualquer outro feedback encaminhado à Placas360 poderão ser livremente utilizados para aperfeiçoamento dos Serviços, sem que isso gere direito a remuneração, royalties, compensação ou participação ao Usuário.

21. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Placas360 poderá alterar este Termo de Uso sempre que necessário para refletir:

alterações legais;

evolução tecnológica;

novos produtos;

mudanças operacionais;

aprimoramentos da Plataforma.

A versão vigente será sempre aquela publicada no website oficial da Placas360.

A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações será interpretada como concordância com a nova versão.

22. VIGÊNCIA

Este Termo permanecerá vigente enquanto o Usuário utilizar qualquer Serviço disponibilizado pela Plataforma.

Mesmo após o encerramento da conta permanecerão válidas as cláusulas relativas à:

propriedade intelectual;

confidencialidade;

limitação de responsabilidade;

obrigações financeiras pendentes;

resolução de conflitos.

23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Sempre que possível, as partes comprometem-se a buscar a solução amigável de eventuais controvérsias por meio dos canais oficiais da Placas360, podendo utilizar negociação, mediação, reuniões por videoconferência ou câmaras arbitrais, sem prejuízo do direito de recorrer ao Poder Judiciário quando cabível.

Nas relações empresariais (B2B), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nas relações de consumo (B2C), aplica-se o foro competente previsto na legislação brasileira, sem prejuízo da tentativa de solução consensual do conflito.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual nulidade ou inexigibilidade de qualquer disposição deste Termo não afetará as demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

A tolerância da Placas360 quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito nem precedente.

Estes Termos representam o acordo integral entre a Placas360 e o Usuário em relação à utilização da Plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores, verbais ou escritos, salvo quando houver contrato específico firmado entre as partes.

Ao utilizar qualquer Serviço da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso.

Versão: 1.0

Última atualização: 30 de junho de 2026